22 Nov

CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO PROPORCIONAL

Em acordo judicial, normalmente é estipulada uma multa para o caso de atraso ou não pagamento. A questão diz respeito a proporcionalidade da aplicação da multa em caso de poucos dias de atraso no pagamento da parcela combinada. É possível a revisão daquilo que foi acordado com a aplicação proporcional da multa? Trata-se de negócio jurídico entre as partes. Não havendo a prova de vício na manifestação da vontade, o juízo não deveria interceder em favor da parte devedora. Onde estão a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido?

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